Município de

Boa Viagem (CE)

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

                                                                                EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE;FAVORECIDA:GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS;OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, CONSISTENTES NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS TABELAS TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU IVR (ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.08.01; VALOR ESTIMADO PARA RECUPERAÇÃO:R$4.469.254,52 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVEMIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS. PERCENTUAL DE HONORÁRIO PREVISTO:15,00% (QUINZE POR CENTO) - DE CADA R$ 1,00 (UM REAL) EM CRÉDITOS RECUPERADOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, A ELA SERÃO DEVIDOS R$ 0,15 (QUINZE CENTAVOS).FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELO ORDENADOR(A) DE DESPESA DA SECRETARIA DE SAÚDE. BOA VIAGEM-CE, 08 DE ABRIL DE 2026. ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA.