DECRETO Nº 122/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 007/2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Decretos
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Ôrganica do Município,
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril, consagrado a Tiradentes;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos municipais nessa data;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Boa Viagem.
Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, urgentes e indispensáveis à população, bem como àqueles cuja paralisação possa acarretar prejuízos à coletividade.
Ficam assegurados, especialmente, o funcionamento dos serviços de:
- serviços de saúde, em regime de plantão de urgência e pronto atendimento hospitalar;
- segurança pública;
- controle e fiscalização do trânsito;
- limpeza pública;
- vigilância patrimonial;
- defesa civil;
- outros serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.
Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais sob sua responsabilidade.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, em 16 (dezesseis) de abril de 2026.
JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO
Prefeito Municipal
