Município de

Boa Viagem (CE)

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003.20260225/0001-24. UNIDADE(S) ADMINISTRATIVA(S): SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. FAVORECIDA: RÉGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS. VALORES GLOBAIS: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). SECRETARIA DE SAÚDE. R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, C, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELO(S) ORDENADOR(A) DE DESPESA(S) DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, A Sra CICERA FLAVIA BEZERRA LOPES; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A Sra. FRANCISCA ANTÔNIA DA SILVA SAMPAIO; SECRETARIA DE SAÚDE, A Sra. ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA; E SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O Sr JARDEL LINISTERFESON DE SOUSA FERNANDES. BOA VIAGEM-CE, 29 DE ABRIL DE 2026.