Município de

Boa Viagem (CE)

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

UNIDADE ADMINISTRATIVA:SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) E; FAVORECIDA: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, PARA ATENDER AS NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.30.01; VALOR ESTIMADO PARA RECUPERAÇAO: R$ 1.192.332,30 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). PERCENTUAL DE HONORARIO PREVISTO: 19,98%(DEZENOVE VIRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) DE CADA R$ 1,00 (UM REAL) EM CRÉDITOS RECUPERADOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, A ELA SERÃO DEVIDOS R$ 0,20 (CENTAVOS) - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELO ORDENADOR(A) DE DESPESA DOSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). RAIMUNDA JANAINA TORRES, BOA VIAGEM-CE, 30 DE JULHO DE 2026.