Município de

Boa Viagem (CE)

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.30.01

O Serviço Autônomo de Água e Esgotodo Município de Boa Viagem/CE torna pública a presente RETIFICAÇÃO do Extrato de Contratação Direta referente à Inexigibilidade de Licitação nº 2026.07.30.01, para adequação do valor estimado da contratação, permanecendo inalteradas as demais disposições.

ONDE SE LÊ:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO; FAVORECIDA:FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO , ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.30.01. VALOR ESTIMADO PARA RECUPERAÇÃO:R$ 1.192.332,30 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PREVISTO:19,98% (DEZENOVE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO), DE CADA R$ 1,00 (UM REAL) EM CRÉDITOS RECUPERADOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, A ELA SERÃO DEVIDOS R$ 0,20 (VINTE CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELO ORDENADOR DE DESPESAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. BOA VIAGEM/CE, 30 DE JULHO DE 2026.

LEIA-SE:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO; FAVORECIDA:FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO , ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.30.01. VALOR ESTIMADO PARA RECUPERAÇÃO: R$ 1.192.332,30 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS). PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PREVISTO:19,98% (DEZENOVE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO).

Dessa forma, o valor estimado da contratação, correspondente aos honorários advocatícios de êxito, resta fixado em R$ 238.227,99 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), podendo sofrer acréscimos ou decréscimos em função do efetivo montante de créditos recuperados, a ser apurado no curso das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis, em conformidade com a remuneração variável pactuada e à semelhança do regime adotado pela Lei nº 14.133/2021 para os contratos de eficiência.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do extrato anteriormente publicado.