Município de

Boa Viagem (CE)

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO(S)

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM/CE – AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.07.30.01. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.30.01. CONTRATO N° 2026.07.30.01.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE JURÍDICA E REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, PARA ATENDER AS NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE., DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:1301.17.512.0016.2.094. ELEMENTO DE DESPESAS:33.90.39.05. VIGÊNCIA DO CONTRATO:12 (DOZE) MESES. CONTRATADA:FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A):FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR. ASSINA PELO (A) CONTRATANTE:RAIMUNDA JANAINA TORRES. VALOR GLOBAL ESTIMADO DE CRÉDITOS A RECUPERAR:R$ 1.192.332,30 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS.) A REMUNERAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CORRESPONDERÁ AO PERCENTUAL DE 19,98% SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE RECUPERADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO.DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 31 DE JULHODE 2026. BOA VIAGEM/CE, 03 DE AGOSTODE 2026. RAIMUNDA JANAINA TORRES – ORDENADOR (A) DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTODO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE.