PORTARIA N° 13.08.183/2026.
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 054/2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Portarias
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM/CE, no uso das atribuições constitucionais e legais, e de conformidade com o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará,
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar a pedido o Sr. JOSE CARLITO DE LIMA JUNIOR, inscrito(a) no CPF N° 604.600.343-16, das funções de SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL, junto a Secretaria de Segurança Pública do Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, conforme Lei Municipal N° 1.651 de 01 de abril de 2025 da Estrutura Organizacional do Município de Boa Viagem-Ceará.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2026.
JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Boa Viagem, Estado do Ceará, no uso da sua competência que lhe confere o art. 28 da Constituição do Estado do Ceará e em consonância com art. 131, § 1º da Lei Orgânica do Município, autoriza a publicação, mediante afixação no Paço da Prefeitura, na Câmara Municipal e em demais locais de amplo acesso público da Portaria N° 13.08.183/2026 de 13/08/2026, para divulgar nesta data.
Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA DE BOA VIAGEM-CEARÁ, aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2026.
JOSE CARNEIRO DANTAS FILHO
Prefeito Municipal
