Município de

Boa Viagem (CE)

AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM/CE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003.20260225/0001-24 - AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.29.02 – O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S) CONTRATO(S) Nº 202604300011, REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.29.02. UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0301.04.122.0002.2.006. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.02. CONTRATADOS(AS): RÉGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): 12 (DOZE) MESES A CONTAR A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): FRANCISCO RÉGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCA ANTONIA DA SILVA SAMPAIO. 30 DE ABRIL DE 2026. FRANCISCA ANTONIA DA SILVA SAMPAIO, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.