AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 011/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Saúde
Categoria: Licitações
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM/CE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00003.20260225/0001-24 - AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.29.02 – O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S) CONTRATO(S) Nº 202604300010, REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.29.02. UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.10.122.0002.2.030. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.02. CONTRATADOS(AS): RÉGIS ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): 12 (DOZE) MESES A CONTAR A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): FRANCISCO RÉGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA. 30 DE ABRIL DE 2026. ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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