Município de

Boa Viagem (CE)

TERMO DE ADESÃO ESPECIAL AO PROSIEC

TERMO DE ADESÃO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE AO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA - PROSIEC.

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal Sr(a). JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO, brasileiro(a), CPF 503.465.393-15, residente e domiciliado no município de Boa Viagem/CE, firma o TERMO DE ADESÃO ESPECIAL AO PRO-SIEC perante ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando a implementação progressiva dos elementos de seu Sistema Municipal de Cultura com o fito de promover a adesão definitiva ao SIEC nos termos da Lei 18.012 de 2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo de Adesão Especial tem por objeto firmar o compromisso do Município em envidar os esforços necessários para que o Município faça a adesão de forma definitiva ao Sistema Estadual de Cultura - SIEC observando as exigências da Lei 18.012/2022, tendo conhecimento dos requisitos legais para realização das transferências de recursos do Fundo Estadual de Cultura para os Fundos Municipais de Cultura de acordo com os componentes do Sistema Municipal de Cultura, listados na cláusula segunda.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS INSTRUMENTOS OBJETO DE INSTITUIÇÃO:

O Município declara o compromisso em constituir/implementar a integralidade dos seguintes componentes do Sistema Municipal de Cultura:

I - Lei de implantação de Sistema Municipal de Cultura;

II - órgão específico ou equivalente de gestão da política cultural no âmbito do Município;

III - previsão legal de realização das Conferência de Cultura em âmbito municipal;

IV - instituição de órgão colegiado, na forma de Conselho de Políticas Culturais, para contribuir com a elaboração, fiscalização e redefinição da política pública de cultura, em que a sociedade tenha representação, no mínimo, paritária e as diversas áreas culturais e artísticas estejam representadas;

V - instituição de Plano de Cultura Municipal, assegurada a participação da sociedade civil na elaboração e definição das prioridades, aprovadas nas instâncias dos colegiados;

VI - instituição e manutenção do Fundo de Cultura Municipal.

E por estar de pleno acordo, firma o presente termo de adesão.

                                                                                                                           Boa Viagem/CE, 27 de maio de 2026.

                                                                           JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO

                                                                                Prefeito de Boa Viagem.