Município de

Boa Viagem (CE)

AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE BOA VIAGEM/CE – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20260323/0002-22 - AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.08.01 – O(A) SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S) CONTRATO(S) Nº 2026.04.08.01, REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.04.08.01. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, CONSISTENTES NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS TABELAS TUNEP (TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS) OU IVR (ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.10.122.0002.2.030. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.02. CONTRATADOS(AS): GONCALVES SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. VALOR GLOBAL ESTIMADO A SEREM RECUPERADOS: R$ 4.469.254,52 (QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). PREVISÃO DE PAGAMENTOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS: R$ 670.388,17 (SEISCENTOS E SETENTA MIL, TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE A R$ 0,15 (QUINZE CENTAVOS) PARA CADA R$ 1,00 (UM REAL) RECUPERADOS EM PROL DO MUNICIPIO3 DE BOA VIAGEM/CE, CORRESPONDENDO SEU PERCENTUAL EM 15,00% (QUINZE POR CENTO). VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): 12 (DOZE) MESES A CONTAR A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): SAULO GONCALVES SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA. 09 DE ABRIL DE 2026. ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE.