Diário Oficial
Edição nº 003/2026
9 de abril de 2026LEI Nº 1742/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREAS EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Categoria: Leis Municipais
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