LEI Nº 1742/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREAS EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 003/2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
SÚMULA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREAS EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ, JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação do seguinte imóvel:
Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS, a realizar a doação do seguinte imóvel:
Parágrafo único. Matrícula n. 2314 do Cartório 2º Oficio de Registro de Imóveis de Boa Viagem – CE.
Art. 3º. A doação do imóvel, descrito nos artigos anteriores, será efetuada em favor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 03.190.167/0001-50.
Parágrafo único. A doação prevista nesta Lei tem como objetivo exclusivo atender a demanda habitacional desta municipalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM,AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS ABRIL DE 2026.
