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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 14 de abril de 2026 às 19:00

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Edição nº 003/2026

9 de abril de 2026

LEI Nº 1742/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREAS EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Categoria: Leis Municipais

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