Documentos
LEI Nº 1744/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Quinta-feira, 14 de maio de 2026Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 016/2026
LEI Nº 1742/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREAS EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Quinta-feira, 9 de abril de 2026Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
Edição nº 003/2026
